AREsp 2267840 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da controvérsia depende da interpretação de normas estaduais (RICMS-SP e Lei 6.374/89), providência vedada nesta Corte por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.
- Parties
- Agravante: REIS RESTAURANTE DE BRAGANÇA PAULISTA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- ICMS, Diferimento, Substituição Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Legislação Estadual, Súmula 280/stf
Case Brief
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Parties
REIS RESTAURANTE DE BRAGANÇA PAULISTA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial face à predominância de matéria de direito local (RICMS-SP e Lei 6.374/89)
- 2 incidência do diferimento e substituição tributária nas operações com pescado e na hipótese de restaurantes como último elo da cadeia
- 3 aplicabilidade da Súmula 280/STF ao caso concreto
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da controvérsia depende da interpretação de normas estaduais (RICMS-SP e Lei 6.374/89), providência vedada nesta Corte por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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