REsp 1433468 - DECISAO

REsp 1433468 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque (i) as alegações relativas ao art. 535 do CPC/73 constituíram inovação recursal não suscitada na apelação e, portanto, não podiam ser conhecidas; (ii) a matéria relativa ao Convênio ICMS nº 86/2011 envolve análise de convênio e pontos constitucionais que não admitem reexame na via especial, sendo aplicável a vedação da Súmula 280/STF e, ademais, o dispositivo invocado (art.10 da LC 24/75) não tem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão (Súmula 284/STF); (iii) as alegadas violações aos arts. 100 e 142 do CTN não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (iv) a...

Parties
Recorrente: MEDLEY INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Portaria Nº 484/01, Convênio ICMS Nº 86/2011 (confaz), Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Dano Ao Erário
Processual Civil Direito Tributário Ação Civil Pública ICMS Portaria Nº 484/01 Convênio ICMS Nº 86/2011 (confaz) Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MEDLEY INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535, I e II, do CPC/1973 (omissão/contradição)
  2. 2 Competência do CONFAZ para suspensão da exigibilidade ou remissão de crédito tributário (art. 10 da LC 24/1975)
  3. 3 Prequestionamento e exigência para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque (i) as alegações relativas ao art. 535 do CPC/73 constituíram inovação recursal não suscitada na apelação e, portanto, não podiam ser conhecidas; (ii) a matéria relativa ao Convênio ICMS nº 86/2011 envolve análise de convênio e pontos constitucionais que não admitem reexame na via especial, sendo aplicável a vedação da Súmula 280/STF e, ademais, o dispositivo invocado (art.10 da LC 24/75) não tem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão (Súmula 284/STF); (iii) as alegadas violações aos arts. 100 e 142 do CTN não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (iv) a...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Pagamento de honorários advocatícios recursais não é devido (acórdão publicado na vigência do CPC/1973).