AREsp 2519610 - DECISAO

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Diante do pronunciamento do STF no Tema 1.099, que altera o entendimento sobre a incidência do ICMS em deslocamentos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em estados distintos, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação (art. 34, XXIV do RISTJ) e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, evitando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e permitindo o exaurimento da instância ordinária antes do seguimento do recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: HAVAN S.A.; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
ICMS, Inscrição Estadual, Repercussão Geral (tema 1.099 Do Stf), Súmula 7 Do STJ, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Cerceamento De Defesa, Multas Punitivas, Sucumbência
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Inscrição Estadual Repercussão Geral (tema 1.099 Do Stf) Súmula 7 Do STJ Art. 1.040 Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

HAVAN S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em estados distintos
  2. 2 Efeito da ausência de inscrição estadual sobre tratamento como filial
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Diante do pronunciamento do STF no Tema 1.099, que altera o entendimento sobre a incidência do ICMS em deslocamentos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em estados distintos, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação (art. 34, XXIV do RISTJ) e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, evitando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e permitindo o exaurimento da instância ordinária antes do seguimento do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.