AREsp 2278337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência na demonstração do vício de integração/omissão apontado (alegações genéricas e deficiência de fundamentação), bem como pela incidência dos óbices de admissibilidade jurisprudencial (analogia à Súmula 284 do STF e outras súmulas), sendo inviável o reexame dos fatos e provas pelo STJ.

Parties
Impetrante: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A; Agravante/impetrado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Créditos Acumulados, Interesse De Agir, Decadência, Indeferimento Da Inicial, Omissão (art.1.022 Cpc), Reexame Necessário, Súmulas De Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança ICMS Transferência De Créditos Acumulados Interesse De Agir Decadência +4 more

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Parties

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A

Impetrante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de condicionar transferência de créditos acumulados à inexistência de débitos
  2. 2 Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de ato administrativo concreto/indeferimento administrativo
  3. 3 Alegação de decadência do direito de impetrar mandado de segurança (art.23 Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência na demonstração do vício de integração/omissão apontado (alegações genéricas e deficiência de fundamentação), bem como pela incidência dos óbices de admissibilidade jurisprudencial (analogia à Súmula 284 do STF e outras súmulas), sendo inviável o reexame dos fatos e provas pelo STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.