AREsp 2482195 - DECISAO

AREsp 2482195 - DECISAO

Por haver repercussão geral reconhecida sobre a matéria (Tema 1.195) e existir recurso paradigmático, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, evitando o desmembramento e garantindo o juízo de conformação.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a sua respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo...
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração E Imposição De Multa (aiim), Multa Tributária Punitiva, Diferimento Do Imposto, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil ICMS Auto De Infração E Imposição De Multa (aiim) Multa Tributária Punitiva Diferimento Do Imposto Repercussão Geral Juízo De Retratação +1 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de multa tributária punitiva em montante superior a 100% do tributo devido
  2. 2 Efeito de repercussão geral (Tema 1.195) sobre recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para que o tribunal de origem profira juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por haver repercussão geral reconhecida sobre a matéria (Tema 1.195) e existir recurso paradigmático, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, evitando o desmembramento e garantindo o juízo de conformação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a sua respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nos autos
  • Aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015