AREsp 2828759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e por a questão ventilada demandar reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se o entendimento de sucumbência recíproca com distribuição de ônus em 70% (réu) e 30% (autora) por refletir o grau de sucumbência econômico e jurídico.

Parties
Agravante: INTERCERES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Despesas Aduaneiras, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Anulatória De Débito Fiscal, Repetição De Indébito
Direito Tributário Processo Civil ICMS Base De Cálculo Despesas Aduaneiras Sucumbência Honorários Advocatícios Recurso Especial +4 more

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Parties

INTERCERES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Distribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação do art. 86 do CPC
  2. 2 Redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de farinha de trigo importada
  3. 3 Inclusão de despesas aduaneiras na base de cálculo do ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e por a questão ventilada demandar reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se o entendimento de sucumbência recíproca com distribuição de ônus em 70% (réu) e 30% (autora) por refletir o grau de sucumbência econômico e jurídico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se