REsp 2195830 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida: a alegação de omissão referente ao art. 1.022 do CPC não foi suscitada nos embargos de declaração perante o tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a autoaplicabilidade do art. 25 da LC 87/96, de modo que a legislação estadual não pode impor condicionantes à transferência/aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes de exportação.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Créditos Tributários, Lei Complementar 87/1996, Art. 25 Da LC 87/96, Princípio Da Não Cumulatividade, Transferência De Créditos
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Créditos Tributários Lei Complementar 87/1996 Art. 25 Da LC 87/96 Princípio Da Não Cumulatividade +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 autoaplicabilidade do art. 25 da Lei Complementar nº 87/1996
  2. 2 possibilidade de imposição de condicionantes por legislação estadual à transferência e aproveitamento de créditos de ICMS
  3. 3 alegação de omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida: a alegação de omissão referente ao art. 1.022 do CPC não foi suscitada nos embargos de declaração perante o tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a autoaplicabilidade do art. 25 da LC 87/96, de modo que a legislação estadual não pode impor condicionantes à transferência/aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes de exportação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.