REsp 2201870 - DECISAO

REsp 2201870 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou as controvérsias fáticas e normativas, constatando que a contribuinte escriturou ICMS sem transmitir as GIA corretas nem recolher o tributo, que as GIA retificadoras e o parágrafo único do art.3º da Resolução 282/2010 são aplicáveis e que os valores de imposto relativos aos fatos geradores foram excluídos, restando apenas multas. O pedido de rediscussão da matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ, impedindo o reexame em sede de recurso especial, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; aplica-se, ademais, o princípio da causalidade para os honorários, com...

Parties
Recorrente / Embargante: ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA; Recorrido / Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários De Sucumbência, Resolução 282/2010
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Execução Fiscal Embargos À Execução Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários De Sucumbência Resolução 282/2010

Case Brief

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Parties

ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA

Recorrente / Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido / Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto ao objeto da CDA (multa vs valores originais de ICMS e FECP)
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal para cobrança de crédito não constante da CDA
  3. 3 inversão do ônus da sucumbência (art. 85, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou as controvérsias fáticas e normativas, constatando que a contribuinte escriturou ICMS sem transmitir as GIA corretas nem recolher o tributo, que as GIA retificadoras e o parágrafo único do art.3º da Resolução 282/2010 são aplicáveis e que os valores de imposto relativos aos fatos geradores foram excluídos, restando apenas multas. O pedido de rediscussão da matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ, impedindo o reexame em sede de recurso especial, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; aplica-se, ademais, o princípio da causalidade para os honorários, com...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração, em 1% (um por cento), dos honorários anteriormente fixados.