AREsp 2851656 - DECISAO

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Após exame do acervo probatório e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entendeu-se que a mera estocagem em depósito fechado, antecedendo a remessa a outro Estado, constitui etapa intermediária que não configura fato gerador do ICMS; não havendo prova, por parte do fisco estadual, de eventual intuito de evasão tributária, não se conclui por abuso de direito, e a Súmula 7 do STJ impede o reexame de matéria fática/ probatória nos autos, de modo que não se reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: empresa embargante (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
ICMS, Estocagem/depósito, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil ICMS Estocagem/depósito Ônus Da Prova Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

empresa embargante (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS sobre óleo lubrificante básico em operação com estocagem anterior à remessa interestadual
  2. 2 inversão do ônus da prova e exigência de comprovação de eventual intuito de evasão tributária
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Após exame do acervo probatório e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entendeu-se que a mera estocagem em depósito fechado, antecedendo a remessa a outro Estado, constitui etapa intermediária que não configura fato gerador do ICMS; não havendo prova, por parte do fisco estadual, de eventual intuito de evasão tributária, não se conclui por abuso de direito, e a Súmula 7 do STJ impede o reexame de matéria fática/ probatória nos autos, de modo que não se reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intime-se.