AREsp 2811877 - DECISAO

AREsp 2811877 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que eventual conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além de haver ausência de prequestionamento quanto a determinadas alegações, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; ademais a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (enunciado n. 83).

Parties
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S. A.; ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória E De Repetição De Indébito / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Legitimidade Ativa Do Consumidor, Juros E Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Tributário Processo Civil ICMS Repetição De Indébito Legitimidade Ativa Do Consumidor Juros E Correção Monetária Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S. A.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Procedural Posture

Ação Declaratória E De Repetição De Indébito / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da aplicação de alíquota de ICMS superior a 18% sobre serviços de energia elétrica e telecomunicações
  2. 2 Legitimidade do consumidor (contribuinte de fato) para propor ação e obter repetição de indébito tributário
  3. 3 Correção monetária e taxa de juros incidentes na repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que eventual conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além de haver ausência de prequestionamento quanto a determinadas alegações, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; ademais a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (enunciado n. 83).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo