AREsp 2687807 - ACORDAO

AREsp 2687807 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, houve ausência de prequestionamento das alegadas violações impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ), e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial diante da orientação estabelecida na própria Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
ICMS, Bonificação, Substituição Tributária, Prequestionamento, Súmulas, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário ICMS Bonificação Substituição Tributária Prequestionamento Súmulas Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS (inclusive ICMS-ST) sobre produtos dados em bonificação
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, houve ausência de prequestionamento das alegadas violações impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ), e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial diante da orientação estabelecida na própria Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida