REsp 2153587 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a questão central envolve modulação dos efeitos de precedente de repercussão geral (Tema 827/STF), matéria de natureza constitucional cuja apreciação e modulação são de competência do STF; por isso o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, está impedido de analisar a modulação temporal dos efeitos, não conhecendo do recurso especial e mantendo a decisão do Tribunal a quo segundo precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Agravante/recorrente: Telefônica Brasil S.A.; Impetrante: Telefônica Data S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (tributário Icms) / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão do Tribunal a quo.
Legal Topics
ICMS, Modulação Temporal De Efeitos, Precedente De Repercussão Geral (tema 827/stf), Competência Do STF, Sistema De Precedentes
Processual Civil Tributário ICMS Modulação Temporal De Efeitos Precedente De Repercussão Geral (tema 827/stf) Competência Do STF Sistema De Precedentes

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Telefônica Brasil S.A.

Agravante/recorrente

Telefônica Data S.A.

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (tributário Icms) / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e modulação temporal dos efeitos do Tema 827/STF
  2. 2 Competência do STJ para analisar matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Incidência de ICMS sobre assinatura mensal de plano pós-pago de telefonia móvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a questão central envolve modulação dos efeitos de precedente de repercussão geral (Tema 827/STF), matéria de natureza constitucional cuja apreciação e modulação são de competência do STF; por isso o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, está impedido de analisar a modulação temporal dos efeitos, não conhecendo do recurso especial e mantendo a decisão do Tribunal a quo segundo precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão do Tribunal a quo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.