REsp 2143986 - ACORDAO

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O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando o entendimento firmado pelo STF no Tema 475 (RE 754917) de que a imunidade do art. 155, §2º, X, al. a, da CF não alcança operações anteriores à exportação; por se tratar de matéria constitucional, é incabível a revisão em recurso especial, que se limita a uniformizar direito infraconstitucional, não havendo omissão no aresto recorrido, e o art. 1.031, § 2.º, do CPC não é aplicável no caso, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A.; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ICMS, Transporte Interestadual De Mercadorias Destinadas Ao Exterior, Imunidade Tributária, Isenção (lei Complementar N. 87/1996), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário, Art. 1.031, § 2.º, CPC
Direito Tributário Processual Civil ICMS Transporte Interestadual De Mercadorias Destinadas Ao Exterior Imunidade Tributária Isenção (lei Complementar N. 87/1996) Negativa De Prestação Jurisdicional Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A.

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre o transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior
  2. 2 Presença ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para interpretar Tema 475 da repercussão geral e impossibilidade de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando o entendimento firmado pelo STF no Tema 475 (RE 754917) de que a imunidade do art. 155, §2º, X, al. a, da CF não alcança operações anteriores à exportação; por se tratar de matéria constitucional, é incabível a revisão em recurso especial, que se limita a uniformizar direito infraconstitucional, não havendo omissão no aresto recorrido, e o art. 1.031, § 2.º, do CPC não é aplicável no caso, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que aplicou o entendimento do Tema 475/STF