AREsp 2677523 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional e também com base na interpretação de norma de direito local (Lei Estadual n. 2.657/96, alterada pela Lei n. 7.071/15), tornando inviável seu reexame na via do recurso especial, em razão da competência do STF para matéria constitucional e da aplicação da Súmula n. 280 do STF por analogia.

Parties
Agravante/recorrente: ETERNIT S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido/impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Competência Constitucional, Súmula 280 Do STF, Lei Estadual RJ N. 2.657/96 E Lei N. 7.071/15, Lei Complementar 190/2022, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Competência Constitucional Súmula 280 Do STF Lei Estadual RJ N. 2.657/96 E Lei N. 7.071/15 Lei Complementar 190/2022 +1 more

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Parties

ETERNIT S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se em matéria constitucional
  2. 2 Impedimento de reexame de questões decididas à luz de norma local (lei estadual) na via do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 280 do STF por analogia ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional e também com base na interpretação de norma de direito local (Lei Estadual n. 2.657/96, alterada pela Lei n. 7.071/15), tornando inviável seu reexame na via do recurso especial, em razão da competência do STF para matéria constitucional e da aplicação da Súmula n. 280 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.