AREsp 2748141 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada (notadamente os que sustentam a impossibilidade de revisão por depender de apreciação de norma infralegal e de fundamento constitucional), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; além disso, a alegada violação do art. 97 do CTN e do princípio da legalidade envolve matéria constitucional cuja apreciação na via especial é inviável.

Parties
Agravante: FEDERAL ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Art. 97 Do CTN, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Norma Infralegal (convênios Confaz), Súmula 182 Do STJ
Direito Tributário Processual Civil ICMS Art. 97 Do CTN Princípio Da Legalidade Prequestionamento Norma Infralegal (convênios Confaz) Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

FEDERAL ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a matéria envolve o art. 97 do CTN e princípio da legalidade
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revisão de acórdão fundamentado em norma infralegal via recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada (notadamente os que sustentam a impossibilidade de revisão por depender de apreciação de norma infralegal e de fundamento constitucional), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; além disso, a alegada violação do art. 97 do CTN e do princípio da legalidade envolve matéria constitucional cuja apreciação na via especial é inviável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Recurso especial não conhecido