AREsp 2597228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem fundamentou a decisão e dirimiu a controvérsia; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (art. 155, § 2º, XI, CF/1988), matéria de competência do STF, tornando inviável sua reforma em sede de recurso especial; também se registrou ausência de prova apta a demonstrar que o IPI não foi incorporado como custo nas operações em análise.

Parties
Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ICMS, IPI, Substituição Tributária, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Tributário ICMS IPI Substituição Tributária Art. 1.022 Do Cpc/2015 Competência Do STF Agravo Interno +1 more

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Parties

ENGARRAFAMENTO COROA LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possível violação de dispositivo constitucional (art. 155, § 2º, inciso XI, da CF/1988) e competência do STF para seu julgamento
  3. 3 exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem fundamentou a decisão e dirimiu a controvérsia; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (art. 155, § 2º, XI, CF/1988), matéria de competência do STF, tornando inviável sua reforma em sede de recurso especial; também se registrou ausência de prova apta a demonstrar que o IPI não foi incorporado como custo nas operações em análise.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada