AREsp 2803795 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o Tribunal de origem resolveu a controvérsia e, no ponto sobre recolhimento do ICMS pela alíquota reduzida, fundamentou-se em precedentes do STF, tornando constitucional a prestação jurisdicional; ademais, o art. 926 do CPC não autoriza o ajustamento pretendido e aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que a insurgência é meramente infringente e improcedente no âmbito dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SEARA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
ICMS, Benefício Fiscal, Súmulas Do STF, ADI 5.363, Art. 926 Do CPC, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Tributário Controle De Constitucionalidade Processo Civil ICMS Benefício Fiscal Súmulas Do STF ADI 5.363 Art. 926 Do CPC +1 more

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador negativo
  2. 2 aplicabilidade da ADI n. 5.363 ao caso
  3. 3 constitucionalidade do art. 16, I, "c", da Lei estadual n. 7.014/1996

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o Tribunal de origem resolveu a controvérsia e, no ponto sobre recolhimento do ICMS pela alíquota reduzida, fundamentou-se em precedentes do STF, tornando constitucional a prestação jurisdicional; ademais, o art. 926 do CPC não autoriza o ajustamento pretendido e aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que a insurgência é meramente infringente e improcedente no âmbito dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.