AREsp 2531012 - DECISAO

AREsp 2531012 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque este examinou as questões relevantes; aplicou-se a legislação estadual (Decreto n. 26.271/2000) que encerra o benefício do diferimento quando a saída da energia ocorre para outra unidade federada, afastando a pretensão de equiparação automática à exportação com base na Lei Kandir, e verificou-se falta de prequestionamento quanto aos arts. 20 e 21 da LC 87/1996, motivo pelo qual o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S.A.; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Diferimento Do ICMS, Imunidade Tributária Na Exportação, Lei Kandir (lc 87/1996), Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Diferimento Do ICMS Imunidade Tributária Na Exportação Lei Kandir (lc 87/1996) Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S.A.

Recorrente/agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do diferimento do ICMS na aquisição de gás natural para geração de energia elétrica
  3. 3 Possibilidade de equiparação da operação à exportação nos termos do art. 3º, II e parágrafo único da LC 87/1996 (Lei Kandir)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque este examinou as questões relevantes; aplicou-se a legislação estadual (Decreto n. 26.271/2000) que encerra o benefício do diferimento quando a saída da energia ocorre para outra unidade federada, afastando a pretensão de equiparação automática à exportação com base na Lei Kandir, e verificou-se falta de prequestionamento quanto aos arts. 20 e 21 da LC 87/1996, motivo pelo qual o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Majoro em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento), os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.