AREsp 2742917 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a parte recorrente não opôs embargos de declaração quanto às omissões ora alegadas, sendo indispensável tal procedimento para que a matéria possa ser analisada no recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, ICMS ST, PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário ICMS ICMS ST PIS COFINS Mandado De Segurança Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS e do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Existência de omissão no acórdão apontada com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e oposição de embargos de declaração para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a parte recorrente não opôs embargos de declaração quanto às omissões ora alegadas, sendo indispensável tal procedimento para que a matéria possa ser analisada no recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios.