AREsp 2513892 - DECISAO

AREsp 2513892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma estadual e em entendimento de caráter constitucional pelo Órgão Especial do TJPR, reconhecendo a constitucionalidade e legalidade das limitações ao aproveitamento de créditos de ICMS via SISCRED; assim, impedia-se o exame pelo STJ em face da Súmula 280/STF, além de não ter sido demonstrado direito líquido e certo apto a amparar a ordem de mandado de segurança e haver questões de prequestionamento e contradição nas alegações do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: IRMÃOS PAGANI LTDA.; Agravado/recorrido: Estado do Paraná / Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, SISCRED, Limitação Anual E Mensal De Créditos, Mandado De Segurança, Precedente Vinculante, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS SISCRED Limitação Anual E Mensal De Créditos Mandado De Segurança Precedente Vinculante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRMÃOS PAGANI LTDA.

Agravante/recorrente

Estado do Paraná / Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastar limitações anuais e mensais ao aproveitamento de créditos de ICMS recebidos em transferência via SISCRED
  2. 2 ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prevalência de precedente vinculante do Órgão Especial do TJPR sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma estadual e em entendimento de caráter constitucional pelo Órgão Especial do TJPR, reconhecendo a constitucionalidade e legalidade das limitações ao aproveitamento de créditos de ICMS via SISCRED; assim, impedia-se o exame pelo STJ em face da Súmula 280/STF, além de não ter sido demonstrado direito líquido e certo apto a amparar a ordem de mandado de segurança e haver questões de prequestionamento e contradição nas alegações do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.