AREsp 2473327 - DECISAO

AREsp 2473327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a devolução dos depósitos não pode ser feita antes da prévia liquidação do julgado, pois é necessário apurar se os valores depositados abarcam apenas a demanda contratada não utilizada ou também parcela correspondente à demanda efetivamente consumida, além de que depósitos para suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente podem ser levantados após decisão transitada em julgado que reconheça a inexigibilidade.

Parties
Agravante: NITGAS DO BRASIL POSTO DE GÁS NATURAL VEICULAR LTDA.; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Liquidação De Sentença, Depósito Judicial, Antecipação De Tutela, Repetição De Indébito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 319 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ICMS Liquidação De Sentença Depósito Judicial Antecipação De Tutela Repetição De Indébito Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NITGAS DO BRASIL POSTO DE GÁS NATURAL VEICULAR LTDA.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de levantamento de depósitos judiciais antes da liquidação do julgado
  3. 3 Incidência do ICMS sobre demanda de energia elétrica contratada e efetivamente utilizada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a devolução dos depósitos não pode ser feita antes da prévia liquidação do julgado, pois é necessário apurar se os valores depositados abarcam apenas a demanda contratada não utilizada ou também parcela correspondente à demanda efetivamente consumida, além de que depósitos para suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente podem ser levantados após decisão transitada em julgado que reconheça a inexigibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (art. 253, parágrafo único, II, \"a\" e \"b\", do RISTJ).
  • Publique-se.