REsp 2202439 - DECISAO

REsp 2202439 - DECISAO

O Relator entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido nem nos embargos declaratórios, pois a matéria foi analisada de forma suficiente: a operação em exame consiste em mera transferência interestadual de insumo entre filiais da mesma titularidade (coque de petróleo para fabricação de cimento), não caracterizando circulação jurídica nem transmissão de titularidade, motivo pelo qual não incide ICMS nos termos da Súmula 166/STJ e do entendimento consolidado no ARE 1.255.885/MS (Tema 1.099) do STF; assim, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários recursais em 20%.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: INTERCEMENT BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Transferência Interestadual Entre Filiais, Embargos De Declaração Omissão, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Transferência Interestadual Entre Filiais Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

INTERCEMENT BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 incidência de ICMS na transferência interestadual de insumo entre filiais do mesmo contribuinte
  3. 3 aplicação da Súmula 166 do STJ e do Tema 1.099 (ARE 1.255.885/MS) do STF

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido nem nos embargos declaratórios, pois a matéria foi analisada de forma suficiente: a operação em exame consiste em mera transferência interestadual de insumo entre filiais da mesma titularidade (coque de petróleo para fabricação de cimento), não caracterizando circulação jurídica nem transmissão de titularidade, motivo pelo qual não incide ICMS nos termos da Súmula 166/STJ e do entendimento consolidado no ARE 1.255.885/MS (Tema 1.099) do STF; assim, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários recursais em 20%.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 20% (vinte por cento) a título de honorários recursais sobre o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada, observados os percentuais legais, apurados em liquidação de julgado.
  • Publique-se e intimem-se.