AREsp 2349233 - DECISAO

AREsp 2349233 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes e registrou que a embargante optou pelo regime do art. 1º do Decreto nº 33.981/03, de modo que os aclaratórios seriam usados indevidamente para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: TEC PRIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
ICMS, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Omissão, Opção Por Benefício Fiscal (decreto Nº 33.981/03), Circulação De Mercadoria Importada Por Conta E Ordem De Terceiro
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS Ação Anulatória De Débito Fiscal Omissão Opção Por Benefício Fiscal (decreto Nº 33.981/03) Circulação De Mercadoria Importada Por Conta E Ordem De Terceiro

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Parties

TEC PRIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência de ICMS sobre circulação de mercadoria importada por conta e ordem de terceiro
  3. 3 relevância da adesão ao benefício fiscal previsto no Decreto nº 33.981/03

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes e registrou que a embargante optou pelo regime do art. 1º do Decreto nº 33.981/03, de modo que os aclaratórios seriam usados indevidamente para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.