AREsp 2833446 - DECISAO

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Concluiu-se que havia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado, e que a matéria versava sobre entendimento consolidado, de forma que a falta de intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões não configurou violação ao contraditório; com base na Súmula 283/STF, Súmula 568/STJ e no art. 206, XXXVI do Regimento Interno, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Penhora De Valores, SISBAJUD, Intimação Pessoal, Artigo 12 Da LEF, Contraditório E Ampla Defesa, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Admissão De Recurso, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Penhora De Valores SISBAJUD Intimação Pessoal Artigo 12 Da LEF Contraditório E Ampla Defesa +6 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de julgamento monocrático do agravo de instrumento sem intimação da parte contrária
  2. 2 Violação dos arts. 932, V e VII, e 1.019, II, do CPC
  3. 3 Caracterização de nulidade por ausência do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado, e que a matéria versava sobre entendimento consolidado, de forma que a falta de intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões não configurou violação ao contraditório; com base na Súmula 283/STF, Súmula 568/STJ e no art. 206, XXXVI do Regimento Interno, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.