REsp 2190183 - DECISAO

REsp 2190183 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença que extinguiu a execução fiscal, por entender que a mera apresentação de notas fiscais não se confunde com declaração de débito capaz de constituir definitivamente o crédito tributário quando a apuração do ICMS depende de escrituração periódica que identifica débitos e créditos, impondo-se a instauração do processo administrativo de lançamento quando não houve declaração idônea (GIA) nos termos do art. 142 do CTN e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA.; Recorrido: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença, extinguindo a execução fiscal.
Legal Topics
ICMS, Nota Fiscal Eletrônica (nf E E NFC E), Lançamento Por Homologação, Constituição Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, DIFAL, SPED, EFD, Súmula 436/stj
Direito Tributário ICMS Nota Fiscal Eletrônica (nf E E NFC E) Lançamento Por Homologação Constituição Do Crédito Tributário Execução Fiscal DIFAL SPED +2 more

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Parties

UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Fisco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a emissão de notas fiscais eletrônicas constitui declaração apta a constituir o crédito tributário do ICMS
  2. 2 Regularidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) lastreadas em créditos supostamente constituídos com base em notas fiscais
  3. 3 Necessidade de lançamento administrativo ou declaração de débito (GIA/DCTF) para constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença que extinguiu a execução fiscal, por entender que a mera apresentação de notas fiscais não se confunde com declaração de débito capaz de constituir definitivamente o crédito tributário quando a apuração do ICMS depende de escrituração periódica que identifica débitos e créditos, impondo-se a instauração do processo administrativo de lançamento quando não houve declaração idônea (GIA) nos termos do art. 142 do CTN e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença, extinguindo a execução fiscal.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e provido
  • Extinguir a execução fiscal