REsp 1894000 - DECISAO

REsp 1894000 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, concluindo que o adicional de bandeira tarifária integra a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica por representar custo de produção e compor o 'valor da operação', nos termos da LC 87/1996, da Resolução ANEEL 547/2013 e da jurisprudência consolidada; assim, negou-se a segurança e foram invertidos os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para negar a segurança
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Bandeira Tarifária, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil ICMS Energia Elétrica Bandeira Tarifária Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre o adicional de bandeira tarifária na fatura de energia elétrica
  2. 2 Se o adicional de bandeira integra o valor da operação e, portanto, a base de cálculo do ICMS

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, concluindo que o adicional de bandeira tarifária integra a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica por representar custo de produção e compor o 'valor da operação', nos termos da LC 87/1996, da Resolução ANEEL 547/2013 e da jurisprudência consolidada; assim, negou-se a segurança e foram invertidos os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido para negar a segurança

Orders

  • Negar a segurança
  • Inverter os ônus sucumbenciais