REsp 1991517 - DECISAO

REsp 1991517 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar de forma precisa os incisos/trechos do art. 1.022 do CPC que teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência suscitada demandaria análise de norma estadual (art. 4.º, XI, do Decreto n. 20.986/1999), razão pela qual eventual exame de dispositivo federal seria meramente reflexo e alcançado pela Súmula 280/STF; por fim, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à caracterização de industrialização na fase de transmissão (fundamento suficiente), atraindo a Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrida: Eletronorte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Isenção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial E Preclusão, Interpretação De Norma Estadual, Súmulas 280/283/284 STF, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ICMS Isenção Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pericial E Preclusão Interpretação De Norma Estadual Súmulas 280/283/284 STF +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Eletronorte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade de prova pericial juntada tardiamente (arts. 10, 372 e 435 CPC)
  3. 3 Interpretação do art. 5.º, VIII, alínea b, do Decreto n. 7.212/2010 (RIPI) quanto à inclusão da transmissão/distribuição de energia no processo de industrialização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar de forma precisa os incisos/trechos do art. 1.022 do CPC que teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência suscitada demandaria análise de norma estadual (art. 4.º, XI, do Decreto n. 20.986/1999), razão pela qual eventual exame de dispositivo federal seria meramente reflexo e alcançado pela Súmula 280/STF; por fim, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à caracterização de industrialização na fase de transmissão (fundamento suficiente), atraindo a Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na origem (fls. 229 e 358), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.