AREsp 2716551 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque não atacou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impugnante: RI HAPPY BRINQUEDOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (tributário Icms) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Admissibilidade
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

RI HAPPY BRINQUEDOS S/A

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (tributário Icms) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas via recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque não atacou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.