AREsp 2855689 - DECISAO

AREsp 2855689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ter sido impugnada a fundamentação da decisão agravada e, constatada a omissão do Tribunal de origem em apreciar a questão relativa à aplicação da modulação dos efeitos decidida na ADC nº 49 do STF, verificou-se violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre a matéria.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA; Autor: empresa contribuinte; Apelante (no Recurso De Apelação Originário): Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido No Stj; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos quanto à aplicação da modulação da ADC nº 49 do STF.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Da Mesma Pessoa Jurídica, Modulação De Efeitos (adc Nº 49 Do Stf), Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Da Mesma Pessoa Jurídica Modulação De Efeitos (adc Nº 49 Do Stf) Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

empresa contribuinte

Autor

Fazenda Pública

Apelante (no Recurso De Apelação Originário)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido No Stj; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação dos efeitos da ADC nº 49 do STF ao caso concreto
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem em apreciar a alegação relativa à modulação
  3. 3 Incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido impugnada a fundamentação da decisão agravada e, constatada a omissão do Tribunal de origem em apreciar a questão relativa à aplicação da modulação dos efeitos decidida na ADC nº 49 do STF, verificou-se violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos quanto à aplicação da modulação da ADC nº 49 do STF.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.