REsp 1904613 - ACORDAO

REsp 1904613 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, comprovado nos autos o aproveitamento escritural indevido de créditos de ICMS (equiparado a pagamento a menor), aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN para o lançamento suplementar; não havendo prova específica de dolo, fraude ou simulação que justificasse a aplicação do art. 173, I do CTN, mantém-se a decadência parcialmente reconhecida pelo tribunal de origem e a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
ICMS, Decadência, Creditamento Indevido, Prazo Decadencial, Dolo, Fraude, Simulação, Art. 150, § 4º Do CTN, Art. 173, I Do CTN, Súmula 555
Processual Civil Tributário ICMS Decadência Creditamento Indevido Prazo Decadencial Dolo Fraude +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

BRF S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial aplicável ao lançamento de ofício em casos de creditamento indevido de ICMS
  2. 2 Se o aproveitamento escritural de créditos de ICMS configura pagamento (antecipação) e faz incidir o art. 150, § 4º do CTN
  3. 3 Se há prova de dolo, fraude ou simulação capaz de afastar a aplicação do art. 150, § 4º e impor a aplicação do art. 173, I do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, comprovado nos autos o aproveitamento escritural indevido de créditos de ICMS (equiparado a pagamento a menor), aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN para o lançamento suplementar; não havendo prova específica de dolo, fraude ou simulação que justificasse a aplicação do art. 173, I do CTN, mantém-se a decadência parcialmente reconhecida pelo tribunal de origem e a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter, no mais, a decisão agravada que declarou a decadência parcial do lançamento do crédito tributário.