AREsp 2800791 - DECISAO

AREsp 2800791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada desta Corte (EREsp 1.517.492/PR e precedentes correlatos) admite que créditos presumidos de ICMS são benefícios fiscais estatais que não se incorporam ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não devem integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por representar interferência indevida da União na política fiscal estadual (ofensa ao princípio federativo); a superveniência da LC 160/2017, qualificando o incentivo como subvenção, não tem o condão de alterar tal conclusão, e o óbice da Súmula 83/STJ aplica-se à inadmissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: UNIÃO; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Súmula 83/stj, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Princípio Federativo, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Controle De Legalidade/constitucionalidade Tributária ICMS Crédito Presumido Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Embargante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Efeito da LC 160/2017 (art. 9º e qualificação como subvenção) sobre a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada desta Corte (EREsp 1.517.492/PR e precedentes correlatos) admite que créditos presumidos de ICMS são benefícios fiscais estatais que não se incorporam ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não devem integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por representar interferência indevida da União na política fiscal estadual (ofensa ao princípio federativo); a superveniência da LC 160/2017, qualificando o incentivo como subvenção, não tem o condão de alterar tal conclusão, e o óbice da Súmula 83/STJ aplica-se à inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.