AREsp 2778986 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e porque faltou prequestionamento das alegadas violações de dispositivos do CPC; quanto aos honorários, por se tratar de proveito econômico representado pelo valor do tributo, não cabe arbitramento por equidade, devendo ser fixados em 11% sobre o valor que seria cobrado de ICMS nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.

Parties
Autora: autora; Ré: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade C/c Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Honorários Advocatícios, Inexigibilidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ICMS Honorários Advocatícios Inexigibilidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

autora

Autora

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade C/c Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Convênio 64/06 ao Estado de São Paulo
  2. 2 Fixação de honorários sucumbenciais e possibilidade de arbitramento por equidade
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e porque faltou prequestionamento das alegadas violações de dispositivos do CPC; quanto aos honorários, por se tratar de proveito econômico representado pelo valor do tributo, não cabe arbitramento por equidade, devendo ser fixados em 11% sobre o valor que seria cobrado de ICMS nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.