AREsp 2002130 - DECISAO

AREsp 2002130 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Litigância De Má Fé, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Compensação Tributária Mandado De Segurança +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 vinculação das decisões em repercussão geral
  3. 3 possibilidade de modulação dos efeitos do julgado