AREsp 2740516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame fático-probatório sobre fatos e provas já apreciados pela corte de origem, vedado pela Súmula n.7 do STJ; além disso, a Corte de origem concluiu que a ação de ressarcimento prescreve em três anos e que o termo inicial é a data do pagamento (27/12/2017), razão pela qual a ação ajuizada em 27/11/2020 não estava prescrita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Prescrição, Reexame Fático Probatório, Ressarcimento, Enriquecimento Sem Causa, Súmula N.7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário ICMS Prescrição Reexame Fático Probatório Ressarcimento Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição trienal à ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição (data do pagamento do tributo)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame fático-probatório sobre fatos e provas já apreciados pela corte de origem, vedado pela Súmula n.7 do STJ; além disso, a Corte de origem concluiu que a ação de ressarcimento prescreve em três anos e que o termo inicial é a data do pagamento (27/12/2017), razão pela qual a ação ajuizada em 27/11/2020 não estava prescrita.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.