AREsp 2439507 - ACORDAO

AREsp 2439507 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou das teses relevantes sobre o mérito (estorno de créditos relativos a energia usada na produção de gases ventados) e não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo integrativa; além disso, a Súmula 7/STJ não impede a decisão quando houver mera revaloração jurídica das provas, e o recurso especial era admissível por abranger todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrida/embargante: White Martins Gases Industriais Ltda.; Recorrente/réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Para Provimento Do Recurso Especial E Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Estorno De Créditos, Energia Elétrica, Gases Ventados, Decadência, Súmulas (súmula 7/stj E Súmula 283/stf)
Processual Civil Tributário ICMS Estorno De Créditos Energia Elétrica Gases Ventados Decadência Súmulas (súmula 7/stj E Súmula 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

White Martins Gases Industriais Ltda.

Recorrida/embargante

Estado de Minas Gerais

Recorrente/réu

Procedural Posture

Agravo Para Provimento Do Recurso Especial E Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do estorno de crédito de ICMS relativo à energia elétrica utilizada na produção de gases ventados
  2. 2 Aplicabilidade do art. 21, II, da LC 87/96 e do art. 32, V, da Lei Estadual n. 6.763/75
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou das teses relevantes sobre o mérito (estorno de créditos relativos a energia usada na produção de gases ventados) e não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo integrativa; além disso, a Súmula 7/STJ não impede a decisão quando houver mera revaloração jurídica das provas, e o recurso especial era admissível por abranger todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.