AREsp 2789271 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas cuja revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegações de violação (em especial a invocação do art. 23 da LINDB) não estavam prequestionadas no Tribunal a quo, incidindo o enunciado n. 211 da Súmula do STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem observou a jurisprudência aplicável, afastando divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Contribuinte Não Habitual, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 23 Da LINDB
Processual Civil Tributário ICMS Contribuinte Não Habitual Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria referente ao art. 23 da LINDB
  3. 3 Exigência de fundamentação conforme art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas cuja revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegações de violação (em especial a invocação do art. 23 da LINDB) não estavam prequestionadas no Tribunal a quo, incidindo o enunciado n. 211 da Súmula do STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem observou a jurisprudência aplicável, afastando divergência.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.