AREsp 2798578 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a probabilidade do direito do agravado diante do precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que declarou a inconstitucionalidade material dos Decretos Estaduais n. 3.314-R e n. 3.398-R e do Protocolo n. 55/SEFAZ-ES, e porque a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a corte verificou que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Princípio Da Não Cumulatividade, Inconstitucionalidade Material De Decretos Estaduais E Protocolo ICMS 55/2013, Tutela Provisória Para Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento De ICMS Princípio Da Não Cumulatividade Inconstitucionalidade Material De Decretos Estaduais E Protocolo ICMS 55/2013 Tutela Provisória Para Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS em operações interestaduais originadas de Estados não signatários do Protocolo ICMS 55/2013
  2. 2 Compatibilidade dos Decretos Estaduais n. 3.314-R e n. 3.398-R e do Protocolo n. 55/SEFAZ-ES com o princípio da não-cumulatividade do ICMS
  3. 3 Cabimento de recurso especial quando a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a probabilidade do direito do agravado diante do precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que declarou a inconstitucionalidade material dos Decretos Estaduais n. 3.314-R e n. 3.398-R e do Protocolo n. 55/SEFAZ-ES, e porque a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a corte verificou que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial.