AREsp 2402843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF estabelece que, embora o mandado de segurança seja adequado para declarar o direito à compensação do indébito relativo aos cinco anos anteriores, não é via apropriada para se obter a repetição do indébito mediante precatório, RPV ou restituição administrativa em espécie; portanto a conclusão do acórdão recorrido está em sintonia com essa jurisprudência.

Parties
Impetrante / Agravante / Recorrente: AUTO POSTO TREVO DE TATUÍ 2 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Provimento Negado)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Indébito Fiscal, Compensação Administrativa, Repetição Por Precatório/rpv, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Indébito Fiscal Compensação Administrativa Repetição Por Precatório/rpv +3 more

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Parties

AUTO POSTO TREVO DE TATUÍ 2 LTDA.

Impetrante / Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o mandado de segurança autoriza a repetição do indébito por meio de precatório ou restituição administrativa em espécie
  3. 3 Qual o critério e período para compensação do indébito fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF estabelece que, embora o mandado de segurança seja adequado para declarar o direito à compensação do indébito relativo aos cinco anos anteriores, não é via apropriada para se obter a repetição do indébito mediante precatório, RPV ou restituição administrativa em espécie; portanto a conclusão do acórdão recorrido está em sintonia com essa jurisprudência.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.