REsp 2052470 - DECISAO

REsp 2052470 - DECISAO

Havendo elementos nos autos de que a recorrente adotou as cautelas de praxe e não havendo indícios de sua participação fraudulenta na tredestinação da mercadoria, impõe-se reconhecer sua boa-fé e afastar sua responsabilidade tributária pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, reformando-se o acórdão recorrido e julgando-se procedente o pedido anulatório.

Parties
Recorrente / Apelante: USINA SANTA ISABEL S.A.; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA; Adquirente Mencionada Nos Autos: PETRUS POWER DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, julgar procedente o pedido deduzido na ação anulatória.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota, Boa Fé Do Vendedor, Tredestinação, Cláusula FOB
Direito Tributário ICMS Diferencial De Alíquota Boa Fé Do Vendedor Tredestinação Cláusula FOB

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

USINA SANTA ISABEL S.A.

Recorrente / Apelante

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

PETRUS POWER DISTRIBUIDORA LTDA.

Adquirente Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do vendedor pela diferença de alíquota do ICMS quando não comprovada a chegada da mercadoria ao destino indicado
  2. 2 Aplicabilidade da boa-fé do vendedor como excludente de responsabilidade objetiva tributária
  3. 3 Oponibilidade da cláusula contratual FOB perante o Fisco

Ratio Decidendi

Havendo elementos nos autos de que a recorrente adotou as cautelas de praxe e não havendo indícios de sua participação fraudulenta na tredestinação da mercadoria, impõe-se reconhecer sua boa-fé e afastar sua responsabilidade tributária pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, reformando-se o acórdão recorrido e julgando-se procedente o pedido anulatório.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, julgar procedente o pedido deduzido na ação anulatória.

Orders

  • Anulam-se os créditos impugnados referentes ao auto de infração indicado.
  • A Fazenda Pública recorrida deverá ressarcir as custas processuais adiantadas pela parte autora.