AREsp 2689224 - DECISAO

AREsp 2689224 - DECISAO

Apesar de afastada a aplicação da Súmula 126/STJ em razão da existência de recurso extraordinário na origem, o acórdão recorrido fundamentou-se em preceitos constitucionais e no Tema 1.093/STF, tornando a matéria de índole constitucional e, por isso, insuscetível de revisão pelo recurso especial; em face disso, os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj, Tema 1.093/stf, Competência Do STF, Convênios ICMS
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Embargos De Declaração Súmula 280/stf Súmula 126/stj Tema 1.093/stf +2 more

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Parties

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF em acórdão que analisou legalidade de norma estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ diante da existência de recurso extraordinário na origem
  3. 3 Natureza constitucional da fundamentação do acórdão e consequente inaplicabilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Apesar de afastada a aplicação da Súmula 126/STJ em razão da existência de recurso extraordinário na origem, o acórdão recorrido fundamentou-se em preceitos constitucionais e no Tema 1.093/STF, tornando a matéria de índole constitucional e, por isso, insuscetível de revisão pelo recurso especial; em face disso, os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos
  • Publique-se