AREsp 2855317 - DECISAO

AREsp 2855317 - DECISAO

O agravo foi conhecido parcialmente para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida apoiou-se em fundamento constitucional e em legislação local (assuntos que exigiriam controle via recurso extraordinário ao STF ou são matéria de legislação local), e, no mérito restrito analisado, entendeu-se que não assiste à impetrante o direito de manter créditos de ICMS apropriados na entrada quando a saída for não-tributada, impondo-se o estorno do crédito nos termos do art. 155, §2º, II, da CF e da legislação complementar e local.

Parties
Agravante: Expert Restaurantes Empresariais Ltda.; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo parcialmente conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Manutenção De Crédito Fiscal, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Não Incidência
Direito Tributário ICMS Manutenção De Crédito Fiscal Compensação Tributária Mandado De Segurança Não Incidência

Case Brief

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Parties

Expert Restaurantes Empresariais Ltda.

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de manutenção de créditos de ICMS apropriados na entrada de mercadorias quando a saída for não-tributada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada na Constituição Federal e em legislação local

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida apoiou-se em fundamento constitucional e em legislação local (assuntos que exigiriam controle via recurso extraordinário ao STF ou são matéria de legislação local), e, no mérito restrito analisado, entendeu-se que não assiste à impetrante o direito de manter créditos de ICMS apropriados na entrada quando a saída for não-tributada, impondo-se o estorno do crédito nos termos do art. 155, §2º, II, da CF e da legislação complementar e local.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.