AREsp 2425644 - DECISAO

AREsp 2425644 - DECISAO

A 1ª Seção do STJ consolidou entendimento de que o art. 166 do CTN não se aplica ao aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes do princípio da não-cumulatividade; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao condicionar o aproveitamento dos créditos à comprovação prévia da assunção do encargo financeiro, devendo o acórdão ser cassado e os autos retornarem ao tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CALCENTER - CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Provido, Acórdão Cassado, Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Segundo Jurisprudência Desta Corte
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para novo julgamento segundo a orientação jurisprudencial do STJ
Legal Topics
ICMS, Crédito De ICMS, Art. 166 Do CTN, Teoria Da Asserção, Teoria Da Causa Madura, Imunidade Zona Franca De Manaus, Multa Processual (art. 1.026 Cpc), Prequestionamento, Restituição/compensação De Tributos
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Crédito De ICMS Art. 166 Do CTN Teoria Da Asserção Teoria Da Causa Madura +4 more

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Parties

CALCENTER - CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Provido, Acórdão Cassado, Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Segundo Jurisprudência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN ao aproveitamento de crédito de ICMS
  2. 2 Necessidade de demonstração de assunção do encargo financeiro para restituição/compensação
  3. 3 Admissibilidade de mandado de segurança preventivo e aplicação da teoria da asserção

Ratio Decidendi

A 1ª Seção do STJ consolidou entendimento de que o art. 166 do CTN não se aplica ao aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes do princípio da não-cumulatividade; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao condicionar o aproveitamento dos créditos à comprovação prévia da assunção do encargo financeiro, devendo o acórdão ser cassado e os autos retornarem ao tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para novo julgamento segundo a orientação jurisprudencial do STJ

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento segundo a orientação desta Corte Superior.
  • Publique-se. Intimem-se.