AREsp 2518857 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de segundos embargos, impropriamente utilizados para reeditar matéria preclusa, impôs-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: POLISOPRO EMBALAGENS LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015 (omissão), Art. 1.026, § 2º Do Código De Processo Civil De 2015 (multa)
Tributário Processual Civil ICMS Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015 (omissão) Art. 1.026, § 2º Do Código De Processo Civil De 2015 (multa)

Case Brief

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Parties

POLISOPRO EMBALAGENS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de segundos embargos de declaração para discutir ponto já precluso
  3. 3 Aplicabilidade da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de segundos embargos, impropriamente utilizados para reeditar matéria preclusa, impôs-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.