REsp 2163883 - ACORDAO

REsp 2163883 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a Corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade; não se exige litisconsórcio passivo necessário entre Municípios nas ações que tratam apenas do repasse de FPM/ICMS; e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não se aplica na hipótese, por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Repasse De FPM, Litisconsórcio Passivo Necessário, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário ICMS Repasse De FPM Litisconsórcio Passivo Necessário Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade ou não de formação de litisconsórcio passivo necessário entre Municípios em ações que discutem repasse de FPM/ICMS
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento do agravo interno em votação unânime

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a Corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade; não se exige litisconsórcio passivo necessário entre Municípios nas ações que tratam apenas do repasse de FPM/ICMS; e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não se aplica na hipótese, por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte e não provido o recurso especial.