AREsp 2723467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente sem que houvesse interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula n.126/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: COMERCIO & INDUSTRIA CERAMICA PAPAI JUY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ICMS, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula N.126/stj, Art. 1.032 Do Cpc/2015 (fungibilidade), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa Recursal)
Tributário Processual Civil ICMS Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula N.126/stj Art. 1.032 Do Cpc/2015 (fungibilidade) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa Recursal)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

COMERCIO & INDUSTRIA CERAMICA PAPAI JUY LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional e não há recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 para conversão de Recurso Especial em Recurso Extraordinário e seus requisitos
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente sem que houvesse interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula n.126/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.