AREsp 2723311 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não ter sido demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA; Agravado: ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Agravo Interno Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e requisitos para sua aplicação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não ter sido demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.