AREsp 2191685 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou norma de direito local que veda a utilização de saldos credores de ICMS para quitar débitos de ICMS-ST, matéria cujo reexame implicaria analisar dispositivo de direito local (vedada a reanálise no recurso especial segundo Súmula 280 do STF); além disso, houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais e falta de impugnação específica de fundamentos autônomos, bem como inexistência de similitude fática para demonstrar divergência jurisprudencial, tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: VIA S.A.; Impetrante: Via Varejo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Substituição Tributária, Compensação De Créditos, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Tributário ICMS Não Cumulatividade Substituição Tributária Compensação De Créditos Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

VIA S.A.

Agravante

Via Varejo S.A.

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de saldos credores de ICMS para compensação de débitos de ICMS-ST
  2. 2 Incidência de óbices de admissibilidade do recurso especial (Súmula 280/STF, Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou norma de direito local que veda a utilização de saldos credores de ICMS para quitar débitos de ICMS-ST, matéria cujo reexame implicaria analisar dispositivo de direito local (vedada a reanálise no recurso especial segundo Súmula 280 do STF); além disso, houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais e falta de impugnação específica de fundamentos autônomos, bem como inexistência de similitude fática para demonstrar divergência jurisprudencial, tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno