REsp 2187330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundada a controvérsia, concluiu corretamente pela inaplicabilidade da modulação dos efeitos da ADC 49 ao caso concreto e reafirmou que o deslocamento de semoventes entre estabelecimentos do mesmo titular, na hipótese concreta analisada, não configura fato gerador do ICMS, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos (adc 49), Remessa Necessária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Mandado De Segurança Modulação De Efeitos (adc 49) Remessa Necessária Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação dos efeitos da ADC 49 ao caso concreto
  2. 2 Caracterização do fato gerador do ICMS na movimentação de semoventes entre estabelecimentos de mesmo titular
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundada a controvérsia, concluiu corretamente pela inaplicabilidade da modulação dos efeitos da ADC 49 ao caso concreto e reafirmou que o deslocamento de semoventes entre estabelecimentos do mesmo titular, na hipótese concreta analisada, não configura fato gerador do ICMS, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Tocantins.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a sentença que concedeu a segurança quanto à inexigibilidade do ICMS nas operações em exame.