REsp 2200988 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal (impossibilidade de demonstrar ofensa à legislação federal) e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (aplicação da ADC 49/RN com modulação), cabendo a incidência das Súmulas 284/STF e 126/STJ, além do não atendimento às exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: San Lorenzo Agroindustrial Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmula, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Tutela Provisória
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Modulação De Efeitos Prequestionamento Súmula Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

San Lorenzo Agroindustrial Limitada

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS nas operações de transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos da ADC 49/RN
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e sua incidência na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal (impossibilidade de demonstrar ofensa à legislação federal) e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (aplicação da ADC 49/RN com modulação), cabendo a incidência das Súmulas 284/STF e 126/STJ, além do não atendimento às exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Prejudicado o exame do pedido de tutela provisória.