AREsp 2742342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela impertinência da perícia e pelo afastamento dos descontos incondicionais da base de cálculo apenas quando destacados nas notas fiscais; por isso, adotou-se a orientação do STJ e negou-se provimento ao recurso especial, por inexistir omissão ou cerceamento e por observância da legislação estadual e da jurisprudência.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA HEMMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
ICMS, Descontos Incondicionais, Bonificação, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Base De Cálculo
Direito Tributário Processo Civil ICMS Descontos Incondicionais Bonificação Cerceamento De Defesa Prova Pericial Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

COMPANHIA HEMMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 156, 355, 489 e 1.022 do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  2. 2 violação do art. 13 da Lei Complementar n. 87/1996 alegada pelo recorrente
  3. 3 incidência do ICMS sobre mercadorias bonificadas e requisitos para exclusão da base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela impertinência da perícia e pelo afastamento dos descontos incondicionais da base de cálculo apenas quando destacados nas notas fiscais; por isso, adotou-se a orientação do STJ e negou-se provimento ao recurso especial, por inexistir omissão ou cerceamento e por observância da legislação estadual e da jurisprudência.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% do valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015